Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários

Art. 3º Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários, pessoa natural, deve atender os seguintes requisitos:

I – ser domiciliado no Brasil;

II – ser graduado em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior;

III – ter sido aprovado em exame de certificação referido no Anexo A*, cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM; 

IV – ter reputação ilibada;

V – não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;

VI – não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;

VII – não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa;

VIII – não estar incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito;

IX – não estar incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado organizado;

X – não ter contra si títulos levados a protesto; e

XI – preencher o formulário do Anexo D, de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.